Termos e condições de uso AVISO LEGAL
A presente informação que acaba de aceder para efeitos de consulta ou compra de produtos, regula os Termos & Condições Gerais de Utilização da Loja Online da “Manuel Armando Reis Silva & Filhos Lda” (doravante, “MSilva”), com sede na Rua do Mirante n.º 59 – Vilar dos Prazeres – 2490-748 Ourém, pessoa coletiva e matrícula na Conservatória do Registo Comercial de Ourém com o número 503150681.
UTILIZAÇÃO DA LOJA ONLINE
A utilização desta loja online atribui-lhe a condição de Cliente e implica a aceitação, plena e sem reservas, de todas as disposições incluídas nos Termos & Condições Gerais, e na Política de Privacidade, vigentes em cada momento em que aceda à Loja Online.
Se não aceitar integralmente qualquer das condições estabelecidas, não deverá aceder/utilizar a loja online.
A MSilva reserva-se o direito de alterar e atualizar os Termos & Condições Gerais periodicamente e sem aviso prévio do Cliente.
O tratamento de dados pessoais efetuado pela MSilva cumpre a legislação vigente em matéria de proteção de dados, designadamente, o Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados (“Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados”) e demais legislação comunitária e nacional aplicável.
Toda a informação disponibilizada pelo Cliente deverá ser exata e verdadeira.
O Cliente tem a obrigação de atualizar a informação facultada à MSilva, sempre que essa sofra quaisquer alterações.
O Cliente responsabiliza-se expressamente por quaisquer declarações falsas ou inexatas que preste e pelos prejuízos que provoque à MSilva a terceiros, com a informação que faculte.
A MSilva é a entidade Responsável pelo Tratamento dos dados pessoais dos seus Clientes, cujo fundamento de licitude para o tratamento é a execução do presente contrato de compra e venda.
No caso de violação dos Termos & Condições Gerais, a MSilva reserva-se o direito de exercer toda e qualquer ação legalmente prevista.
Além disso, reserva-se também o direito de, discricionariamente, dar como terminado o acesso ou utilização da loja online, com ou sem notificação do Cliente.
A MSilva aplica as medidas técnicas e organizativas de segurança adequadas e necessárias para assegurar a segurança da informação.
No entanto, é do conhecimento do Cliente que a utilização da loja online poderá não ser 100% segura, pelo que, existe a possibilidade de as informações enviadas/recebidas serem intercetadas por partes não autorizadas, não podendo tal facto ser imputado à MSilva.
A proposta contratual constante da loja online é dirigida apenas a pessoas maiores de idade, aceitando o Cliente que apenas poderá ser utilizado por utilizadores com mais de dezoito anos e/ou com plena capacidade contratual e que, portanto, se possam responsabilizar pelos compromissos resultantes da compra e venda.
PROCEDIMENTO DE COMPRA ONLINE
1.º Passo: Seleção de artigos a incluir no seu carrinho de compras (cujo preço é indicado em Euros, incluído IVA à taxa legal em vigor).
O Cliente desde já aceita e reconhece expressamente que: - As imagens dos produtos apresentados na loja online têm caráter meramente ilustrativo devendo o Cliente proceder à atenta e integral leitura das informações sobre as características essenciais dos artigos, podendo, em caso de dúvida, contactar a linha de apoio ao cliente ou dirigir-se à loja da MSilva, a fim de obter quaisquer informações ou detalhes adicionais; - A MSilva empreenderá todos os esforços razoáveis para incluir informação exata e atualizada sobre os produtos disponíveis no site; - Os preços dos artigos indicados na loja online correspondem ao valor integral a pagar pelo Cliente.
2.º Passo: Registo / Preenchimento de Formulário Para efeitos de confirmação da sua encomenda o Cliente terá de preencher um formulário, no qual deverá indicar: - Nome completo/denominação social do Cliente; - Morada completa, contactos telefónicos e endereços de correio eletrónico do Cliente; - NIF/NIPC do Cliente; - Morada completa para a entrega da encomenda.
3.º Passo - Confirmação dos artigos e serviços incluídos no carrinho de compras, Dados do Comprador e Dados de Faturação e Pagamento O Cliente compromete-se a verificar atentamente os dados constantes do seu resumo de encomenda, confirmando os artigos e serviços selecionados no carrinho de compras, dados do Cliente e de faturação, devendo nesse momento retroceder aos passos anteriores a fim de proceder à respetiva retificação caso detete alguma inconformidade.
O pagamento da encomenda é feito em euros e o Cliente pode escolher um dos métodos disponibilizados e caso o Cliente escolha o pagamento por transferência bancária a MSilva tem de confirmar no banco se o valor foi recebido.
A MSilva acusará a receção da encomenda por mensagem de correio eletrónico enviada para o email fornecido pelo Cliente.
A fatura será remetida ou entregue aquando da recolha ou entrega dos produtos adquiridos.
MODALIDADES DE ENTREGA:
- Levantamento da Compra em Loja O cliente poderá optar pelo levantamento da sua compra online na sede da MSilva sita na Rua do Mirante n.º 59 – Vilar dos Prazeres – 2490-748 Ourém sem custos adicionais de transporte.
No momento da recolha, o Cliente deverá verificar toda a mercadoria acondicionada na embalagem, a quantidade e o estado dos mesmos.
No caso de detetar defeitos ou danos nos produtos e/ou no caso de não coincidirem com o seu pedido de encomenda, o Cliente deverá identificar os danos ou defeitos.
- Entrega da Compra ao Domicílio
O serviço de entrega é efetuado por transportadoras contratadas para o efeito e acresce o valor dos portes na encomenda.
Em caso de indisponibilidade dos produtos para entrega a MSilva deverá informar o Cliente, no prazo máximo de 3 dias a contar do conhecimento dessa indisponibilidade, procedendo ao reembolso dos montantes pagos, caso as Partes não acordem num novo prazo de entrega.
Caso não seja possível proceder à entrega dos bens por responsabilidade do Cliente, os custos relacionados com as segundas entregas serão suportados por este.
Se, na data e hora acordadas para a Entrega, o Cliente se encontrar ausente a transportadora deixará, sempre que possível, um documento comprovativo da sua visita, no qual solicitará que o Cliente entre em contacto com o serviço de Apoio ao Cliente para agendamento de nova data de prestação do Serviço.
- VERIFICAÇÃO DA ENTREGA
No momento da receção, seja para o Levantamento em Loja seja para a Entrega ao Domicilio, o Cliente deverá verificar imediatamente o estado dos produtos adquiridos, a quantidade e o estado dos mesmos.
No caso de detetar defeitos ou danos nos artigos e/ou se os artigos não coincidirem com o seu pedido de encomenda, o Cliente deverá contactar a MSilva para os contactos disponibilizados na loja online (segunda a sexta: 10:00h-12:00h / 14:00h-17:00h).
- TROCAS E DEVOLUÇÕES
O cliente poderá devolver / trocar qualquer produto dentro dos prazos legais para o efeito, no entanto, caso pretenda a recolha do mesmo, suportará os custos de transporte.
- RECLAMAÇÕES
O Cliente poderá dirigir quaisquer reclamações à MSilva, através dos contactos disponíveis na página de contactos ou enviar para a sua sede.
- LEGISLAÇÃO APLICAVÉL
Para qualquer divergência surgida nas relações contratuais entre as Partes, será aplicável a legislação portuguesa.
Qualquer questão ou litígio emergente da aplicação, interpretação, integração ou execução do presente Contrato, quando não possa ser resolvido por acordo das partes, serão submetidos aos tribunais portugueses.
O consumidor poderá ainda recorrer às Entidades de Resolução Alternativa de Litígios, disponíveis em www.consumidor.pt.
Em caso de litígio de consumo, o consumidor poderá recorrer à rede de centros de arbitragem de conflitos de consumo autorizadas a prosseguir as atividades de informação, mediação e arbitragem de litígios de consumo.
CNIACC-Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo (website: www.cniacc.pt).
- POLÍTICA DE PRIVACIDADE
A Manuel Armando Reis Silva & Filhos Lda, recolhe os dados pessoais do cliente com a finalidade de gestão da conta de clientes, faturação, prestação de informações, conforme autorização expressa para o efeito, tudo nos termos supra indicados e da legislação em vigor.
A presente informação decorre do prescrito no artº 18 da Lei 114/2015, de 8 de setembro.
O Cliente declara conhecer e aceitar integralmente e sem reservas os presentes Termos & Condições Gerais de Compra e Venda Online.